Legislação de Proteção

Foto: Shutterstock

Respeitar o conjunto de leis é a base da vida social na democracia. Elas têm a função de harmonizar interesses e resolver conflitos. No contexto da Restaura Natureza, olhamos para legislação de proteção ambiental, que tem como objetivo assegurar a conservação e restauração de processos que garantem a sobrevivência de todas as espécies vivas e dos serviços ecossistêmicos, que dão suporte às atividades humanas.

É um erro comum entender as leis de proteção ambiental como obstáculos ao desenvolvimento. É o caso do Licenciamento Ambiental, que exige estudos prévios de impacto ambiental e social para empreendimentos de grande impacto. Os críticos a essa lei alegam que ela impede o desenvolvimento das atividades econômicas e o desenvolvimento regional. Na prática, eles querem desregulamentar e dar maior liberdade ao setor econômico para supostamente promover o desenvolvimento. Mas que desenvolvimento queremos?

É preciso pensar em formas de reduzir ao máximo o impacto negativo das atividades humanas, já que elas custam cada vez mais caro para nosso futuro. 

O Brasil foi apontado por órgãos internacionais como um exemplo por seu conjunto de leis de proteção. Temos marcos regulatórios para a proteção das florestas, como o Código Florestal, revisto em 2015. Para as águas, temos a Política Nacional de Recursos Hídricos, que cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Temos também a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei de Proteção de Fauna e muitas outras. Contudo, há problemas na aplicação das leis. Diversos setores da sociedade denunciam o afrouxamento da fiscalização e o corte no financiamento de atividades de restauração. 

O conhecimento da legislação e o acesso à informação de qualidade ajudará cada educador, estudante, como a toda pessoa, a atuar junto com poder público local e empresas na defesa do patrimônio ambiental.

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